AREsp 2856921 - DECISAO

AREsp 2856921 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser admitido por ausência de prequestionamento da matéria e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial não suscitada nas instâncias de origem
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser admitido por ausência de prequestionamento da matéria e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.