AREsp 2827399 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (19% a.m. versus média do BACEN de 6,10% a.m.) e a agravante não comprovou, nos autos, as razões que justificariam a taxa superior (ônus do art. 373, II, CPC); os pontos fáticos e probatórios não foram passíveis de reexame no especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado
  2. 2 ônus da prova quanto aos elementos que justificariam taxa de juros acima da média de mercado (art. 373, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (19% a.m. versus média do BACEN de 6,10% a.m.) e a agravante não comprovou, nos autos, as razões que justificariam a taxa superior (ônus do art. 373, II, CPC); os pontos fáticos e probatórios não foram passíveis de reexame no especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.