AREsp 2852771 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações de cerceamento e necessidade de prova pericial implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi majorado o honorário advocatício em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Preadquestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Mora Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 necessidade de prova pericial alegada (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios comparando a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações de cerceamento e necessidade de prova pericial implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi majorado o honorário advocatício em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º