AREsp 2876074 - DECISAO

AREsp 2876074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, demonstrando a abusividade das taxas aplicadas (superiores em muito à taxa média de mercado em diversos contratos), adotando a taxa média do BACEN como parâmetro em ausência de excepcionalidade, e porque o reexame exigido pela agravante implicaria revolvimento de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser apurada exclusivamente pela comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN)
  2. 2 Se é possível a revisão contratual e limitação dos juros abusivos e qual o parâmetro aplicável
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, demonstrando a abusividade das taxas aplicadas (superiores em muito à taxa média de mercado em diversos contratos), adotando a taxa média do BACEN como parâmetro em ausência de excepcionalidade, e porque o reexame exigido pela agravante implicaria revolvimento de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se