AREsp 2841811 - DECISAO

AREsp 2841811 - DECISAO

Parties
Consumidora: Maria; Instituição Financeira: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

Maria

Consumidora

Crefisa

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação e manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC