AREsp 2819594 - DECISAO

AREsp 2819594 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por se verificar que as alegações do recurso especial exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido, em consonância com precedentes da Corte, concluiu, com base nas provas e no contrato, que a taxa de juros contratada era manifestamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen e que a instituição financeira não comprovou custo de captação ou outros elementos aptos a justificar a diferença, impondo-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se verificar que as alegações do recurso especial exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido, em consonância com precedentes da Corte, concluiu, com base nas provas e no contrato, que a taxa de juros contratada era manifestamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen e que a instituição financeira não comprovou custo de captação ou outros elementos aptos a justificar a diferença, impondo-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se e intimem-se.