AREsp 2845692 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal Federal verificou ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que as taxas contratadas eram abusivas em comparação com a média do Banco Central e que a taxa média constitui referencial legítimo, e, ademais, concluiu que reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o julgamento antecipado não configurou cerceamento na hipótese concreta (art. 355, I, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal Federal verificou ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que as taxas contratadas eram abusivas em comparação com a média do Banco Central e que a taxa média constitui referencial legítimo, e, ademais, concluiu que reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o julgamento antecipado não configurou cerceamento na hipótese concreta (art. 355, I, CPC).