AREsp 2851956 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não há prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade comparando as taxas contratuais com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limite que foi aplicado para redução dos juros; a alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula n. 7/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Compensação E Repetição Do Indébito, Mora, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Compensação E Repetição Do Indébito Mora +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento em relação ao art. 421 do CC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade comparando as taxas contratuais com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limite que foi aplicado para redução dos juros; a alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula n. 7/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.