AREsp 2857255 - DECISAO

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Acolhimento negado ao agravo porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente às instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada pela comparação com a taxa média do Banco Central e pela ausência de comprovação pela instituição financeira, sendo inviável a reforma do julgado por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Abusus De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Abusus De Taxa De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ sobre matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Acolhimento negado ao agravo porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente às instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada pela comparação com a taxa média do Banco Central e pela ausência de comprovação pela instituição financeira, sendo inviável a reforma do julgado por implicar reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.