AREsp 2826823 - DECISAO

AREsp 2826823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram a abusividade dos juros pactuados e aplicaram corretamente a limitação à taxa média do BACEN (série 25464) ante a ausência de comprovação de composição de dívidas que justificasse a série 25465; a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cerceamento de defesa porquanto a questão foi considerada de direito, dispensando prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros, Taxa Média Do BACEN, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN
  2. 2 aplicabilidade da série 25464 vs 25465 do BACEN
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram a abusividade dos juros pactuados e aplicaram corretamente a limitação à taxa média do BACEN (série 25464) ante a ausência de comprovação de composição de dívidas que justificasse a série 25465; a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cerceamento de defesa porquanto a questão foi considerada de direito, dispensando prova pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se