AREsp 2870267 - DECISAO

AREsp 2870267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC, inviabilizando o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para admitir divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC, inviabilizando o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para admitir divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.