AREsp 2826567 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória e da convicção formada nas instâncias ordinárias sobre abusividade dos juros e necessidade de perícia, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas e os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória e da convicção formada nas instâncias ordinárias sobre abusividade dos juros e necessidade de perícia, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula n. 83 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à limitação dos juros à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.