AREsp 2824977 - DECISAO

AREsp 2824977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas (apreciação da abusividade das taxas e da necessidade da prova pericial), hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base em elementos fáticos e na comparação com as taxas médias do BACEN, a abusividade dos juros e a desnecessidade da prova pericial, e procedeu à limitação dos encargos, além de majorar os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento); honorários advocatícios majorados para 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  2. 2 Revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade (art. 51, § 1º, do CDC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas (apreciação da abusividade das taxas e da necessidade da prova pericial), hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base em elementos fáticos e na comparação com as taxas médias do BACEN, a abusividade dos juros e a desnecessidade da prova pericial, e procedeu à limitação dos encargos, além de majorar os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento); honorários advocatícios majorados para 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.