AREsp 2780272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou unicamente na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades da hipótese concreta e sem a demonstração cabal da abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; ademais, as questões relativas aos arts. 421 CC e 927 CPC não foram prequestionadas e, portanto, não puderam ser conhecidas.

Parties
Recorrente / Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato Bancário Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (art. 421 CC e art. 927 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Critério de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou unicamente na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades da hipótese concreta e sem a demonstração cabal da abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; ademais, as questões relativas aos arts. 421 CC e 927 CPC não foram prequestionadas e, portanto, não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.