AREsp 2854791 - DECISAO

AREsp 2854791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a análise da alegada abusividade demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN quando comprovada abusividade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a análise da alegada abusividade demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial