AREsp 2851994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a Corte de origem comprovou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (incidindo a Súmula 83/STJ), e a alteração do exame fático-probatório seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porque o juiz é destinatário da prova e o julgamento antecipado é admitido nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre utilização da taxa média de mercado para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a Corte de origem comprovou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (incidindo a Súmula 83/STJ), e a alteração do exame fático-probatório seria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porque o juiz é destinatário da prova e o julgamento antecipado é admitido nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.