AREsp 2852165 - DECISAO

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Não tendo a parte demonstrado concretamente a abusividade da taxa de juros pactuada e não havendo discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: VITOR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisional De Contrato De Mútuo, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central deve ser imposta ao contrato como valor absoluto
  2. 2 Se houve demonstração concreta de abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não tendo a parte demonstrado concretamente a abusividade da taxa de juros pactuada e não havendo discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade de justiça