AREsp 2880804 - DECISAO

AREsp 2880804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas com base nas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso e na ausência de prova pela instituição financeira, razão pela qual manteve-se a decisão que limitou os juros.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem