AREsp 2846290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do tema relativo ao art. 421 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais comparando-as com a média mensal do Banco Central e adequou os juros à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; ainda, não se reconheceu cerceamento de defesa, por se tratar de matéria essencialmente de direito com documentos suficientes, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do CC e de necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento do tema relativo ao art. 421 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais comparando-as com a média mensal do Banco Central e adequou os juros à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; ainda, não se reconheceu cerceamento de defesa, por se tratar de matéria essencialmente de direito com documentos suficientes, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.