AREsp 2859892 - DECISAO

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Verificado que a taxa de juros contratada (22% a.m.) superava de forma considerável a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central (6,73% a.m.) à época da contratação, não tendo o réu apresentado elementos probatórios aptos a justificar o elevado percentual, concluiu-se pela abusividade dos juros, determinando-se a adequação à taxa média do BACEN e a repetição do indébito na forma simples; não ocorreu cerceamento de defesa porquanto o juiz pode julgar antecipadamente quando a prova pericial for desnecessária e a revisão exigia análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas STJ
Direito Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Adequação da taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Verificado que a taxa de juros contratada (22% a.m.) superava de forma considerável a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central (6,73% a.m.) à época da contratação, não tendo o réu apresentado elementos probatórios aptos a justificar o elevado percentual, concluiu-se pela abusividade dos juros, determinando-se a adequação à taxa média do BACEN e a repetição do indébito na forma simples; não ocorreu cerceamento de defesa porquanto o juiz pode julgar antecipadamente quando a prova pericial for desnecessária e a revisão exigia análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.