AREsp 2817817 - DECISAO

AREsp 2817817 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou a abusividade dos juros pactuados e justificou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; conhecer o agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: parte autora; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Taxa De Juros Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ quanto ao mérito fático-probatório; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc), Justiça Gratuita, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Taxa De Juros Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n.83 do STJ como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou a abusividade dos juros pactuados e justificou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; conhecer o agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ quanto ao mérito fático-probatório; parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC