AREsp 2878380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado por ausência do contrato (Súmula 530), razão pela qual não se justificou a admissão do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Taxa Média De Mercado (súmula 530/stj), Limitação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prescrição Decenal +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado por ausência de comprovação do contrato (Súmula 530/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado por ausência do contrato (Súmula 530), razão pela qual não se justificou a admissão do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.