AREsp 2821587 - DECISAO

AREsp 2821587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem juros tão elevados, conclusão que se mantém.

Parties
Autor: parte autora; Réu/recorrente: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

banco réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios diante da taxa média de mercado
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial contábil e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem juros tão elevados, conclusão que se mantém.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.