AREsp 2847955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; manteve-se o mérito da revisão das taxas de juros do acórdão de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em relação de consumo e quando comprovada abusividade, a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; afastou-se a pretensão sobre art. 421 do CC por ausência de prequestionamento e rejeitou-se o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão de existência de provas suficientes e vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: FINANCEIRA; Apelada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA

Apelante/recorrente

AUTORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento ausente quanto ao art. 421 do CC
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; manteve-se o mérito da revisão das taxas de juros do acórdão de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em relação de consumo e quando comprovada abusividade, a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; afastou-se a pretensão sobre art. 421 do CC por ausência de prequestionamento e rejeitou-se o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão de existência de provas suficientes e vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.