AREsp 2851904 - DECISAO

AREsp 2851904 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao art. 421 do CC não foi prequestionada, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, diante da demonstração da abusividade da taxa contratada em confronto com a média de mercado apurada pelo Banco Central, é legítima a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média, em consonância com precedentes do STJ, e não houve cerceamento de defesa por desnecessidade de prova pericial. Aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório e admitir a solução adotada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (art. 421 do CC não prequestionado)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade com referência à taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial em ação revisional bancária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao art. 421 do CC não foi prequestionada, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, diante da demonstração da abusividade da taxa contratada em confronto com a média de mercado apurada pelo Banco Central, é legítima a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média, em consonância com precedentes do STJ, e não houve cerceamento de defesa por desnecessidade de prova pericial. Aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório e admitir a solução adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.