AREsp 2821303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, não sendo possível desconstituir a convicção sobre a abusividade das taxas de juros apreciada pelo tribunal de origem, o qual, alinhado à jurisprudência da Corte, considerou demonstrada a extrapolação substancial da taxa média de mercado sem justificativa, e declarou desnecessária, no caso concreto, a realização de prova pericial.

Parties
Recorrente: Banco réu; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

Banco réu

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fática e evidencial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Exigibilidade de prova pericial contábil para reconhecimento de abusividade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, não sendo possível desconstituir a convicção sobre a abusividade das taxas de juros apreciada pelo tribunal de origem, o qual, alinhado à jurisprudência da Corte, considerou demonstrada a extrapolação substancial da taxa média de mercado sem justificativa, e declarou desnecessária, no caso concreto, a realização de prova pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.