AREsp 2884597 - DECISAO

AREsp 2884597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte requerida não comprovou a metodologia que justificasse a taxa contratada.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Compensação De Valores, Prescrição, Gratuidade Judiciária, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Da Decisão, Sucumbência E Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito +7 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário e comparação com taxa média de mercado
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar metodologia de cálculo da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte requerida não comprovou a metodologia que justificasse a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.