AREsp 2849877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por confirmação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas contratuais em comparação com a média do Banco Central - entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ - e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de prova pericial, em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prescrição, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial e alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por confirmação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas contratuais em comparação com a média do Banco Central - entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ - e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de prova pericial, em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.