AREsp 2824330 - DECISAO

AREsp 2824330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da convicção fática formada pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou, com apoio na jurisprudência deste Tribunal, a revisão das taxas de juros em razão da abusividade demonstrada e do emprego da taxa média do BACEN como referencial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrida: Parte Autora; Recorrente: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora

Recorrida

Instituição Financeira Ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da convicção fática formada pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou, com apoio na jurisprudência deste Tribunal, a revisão das taxas de juros em razão da abusividade demonstrada e do emprego da taxa média do BACEN como referencial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.