AREsp 2847162 - DECISAO

AREsp 2847162 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam a revisão do conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada comparando-a com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento pacífico nesta Corte; além disso, não houve cerceamento de defesa pois a matéria foi considerada de direito e os documentos eram suficientes. Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 421 do CC (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam a revisão do conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada comparando-a com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento pacífico nesta Corte; além disso, não houve cerceamento de defesa pois a matéria foi considerada de direito e os documentos eram suficientes. Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.