AREsp 2826345 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de questões fáticas e probatórias enfrentadas pelo Tribunal a quo, que, com base na prova documental, constatou a exorbitância das taxas contratuais em confronto com as médias do BACEN e na presença de vulnerabilidade do consumidor, justificando a revisão das taxas por abusividade.

Parties
Autora: parte autora; Ré/recorrente: instituição financeira recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Direito Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Direito Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

parte autora

Autora

instituição financeira recorrente

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de questões fáticas
  2. 2 Revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade na relação de consumo
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de questões fáticas e probatórias enfrentadas pelo Tribunal a quo, que, com base na prova documental, constatou a exorbitância das taxas contratuais em confronto com as médias do BACEN e na presença de vulnerabilidade do consumidor, justificando a revisão das taxas por abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º