REsp 2158370 - DECISAO

REsp 2158370 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à descaracterização da mora decorrente da cobrança de juros abusivos e inexistindo apreciação adequada dos embargos declaratórios sobre ponto relevante, o acórdão foi anulado no aspecto omisso e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Capitalização De Juros, Mora, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Abusividade Contratual Capitalização De Juros Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à descaracterização da mora decorrente da cobrança de juros abusivos
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e adequação à taxa média do Banco Central do Brasil
  3. 3 constitucionalidade e aplicação da comissão de permanência conforme REsp 1.058.114

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à descaracterização da mora decorrente da cobrança de juros abusivos e inexistindo apreciação adequada dos embargos declaratórios sobre ponto relevante, o acórdão foi anulado no aspecto omisso e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.