AREsp 2853517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC, o que impede conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do BACEN, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, reconhecer cerceamento de defesa ou determinar produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: instituição financeira recorrente; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Abuso Do Direito De Demandar, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Prescrição Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

instituição financeira recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC, o que impede conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a Corte de origem fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do BACEN, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, reconhecer cerceamento de defesa ou determinar produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).