AREsp 2874595 - DECISAO

AREsp 2874595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação com a média de mercado do Banco Central (23,00% ao mês vs. 5,27% ao mês, Série Temporal nº 25464), decisão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela inadmissão do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação com a média de mercado do Banco Central (23,00% ao mês vs. 5,27% ao mês, Série Temporal nº 25464), decisão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.