AREsp 2857395 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa contratada com base no confronto entre a taxa praticada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo matéria que envolve valoração de prova documental e circunstâncias fáticas cuja reanálise é vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se desnecessária a prova pericial diante dos elementos dos autos e da possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa contratada com base no confronto entre a taxa praticada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo matéria que envolve valoração de prova documental e circunstâncias fáticas cuja reanálise é vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se desnecessária a prova pericial diante dos elementos dos autos e da possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo