AREsp 2853684 - DECISAO

AREsp 2853684 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal aplicou entendimento pacificado deste STJ quanto à apreciação da abusividade dos juros remuneratórios (limitação pela taxa média do Banco Central) e identificou ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC e sobre a necessidade de prova pericial, de modo que incidem as Súmulas do STF e do STJ que impedem conhecimento do recurso e o reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal aplicou entendimento pacificado deste STJ quanto à apreciação da abusividade dos juros remuneratórios (limitação pela taxa média do Banco Central) e identificou ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 421 do CC e sobre a necessidade de prova pericial, de modo que incidem as Súmulas do STF e do STJ que impedem conhecimento do recurso e o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.