AREsp 2871070 - DECISAO

AREsp 2871070 - DECISAO

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa porquanto as matérias não dependem necessariamente de prova pericial e o juiz poderia, se necessário, determiná-la nos termos do art. 370 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e aplicação do Tema n. 27 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa porquanto as matérias não dependem necessariamente de prova pericial e o juiz poderia, se necessário, determiná-la nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.