AREsp 2856320 - DECISAO

AREsp 2856320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na disparidade em relação à taxa média do Banco Central para o segmento e período da contratação, entendeu-se não haver cerceamento de defesa pela ausência de despacho para produção de prova pericial porquanto os elementos dos autos foram considerados suficientes, e a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Adequação do uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento na disparidade em relação à taxa média do Banco Central para o segmento e período da contratação, entendeu-se não haver cerceamento de defesa pela ausência de despacho para produção de prova pericial porquanto os elementos dos autos foram considerados suficientes, e a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.