AREsp 2849595 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a média do Banco Central e limitou os juros à taxa média,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de violação do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade e quantificação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a média do Banco Central e limitou os juros à taxa média, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas neste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique‑se e intimem‑se