AREsp 2876187 - DECISAO

AREsp 2876187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade da taxa de juros contratada (22% ao mês) em comparação com a taxa média do Banco Central no período (1,76% ao mês), sendo aplicáveis as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e havendo ausência de prequestionamento quanto a outras matérias, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Compensação/repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade da taxa de juros contratada (22% ao mês) em comparação com a taxa média do Banco Central no período (1,76% ao mês), sendo aplicáveis as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e havendo ausência de prequestionamento quanto a outras matérias, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.