AREsp 2859821 - DECISAO

AREsp 2859821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central, não havendo necessidade de produção de prova pericial por se tratar de matéria documental; além disso, a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e aplicam‑se as Súmulas 5 e 83 do STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Incidência De Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e ausência de intimação para produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central, não havendo necessidade de produção de prova pericial por se tratar de matéria documental; além disso, a discussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e aplicam‑se as Súmulas 5 e 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.