AREsp 2882874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira para justificar taxas acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Nego provimento ao recurso especial interposto