AREsp 2850967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC, impedindo seu conhecimento em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à matéria de juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade ao comparar a taxa contratada (22% a.m.) com a média de mercado apurada pelo Banco Central (5,33% a.m.), em conformidade com precedentes do STJ que admitem a revisão e a limitação à taxa média em casos de abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do CC e necessidade de prova pericial (arts. 355/356 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC, impedindo seu conhecimento em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à matéria de juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade ao comparar a taxa contratada (22% a.m.) com a média de mercado apurada pelo Banco Central (5,33% a.m.), em conformidade com precedentes do STJ que admitem a revisão e a limitação à taxa média em casos de abusividade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se