AREsp 2827551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do acórdão de mérito demandaria reexame de fatos e provas (ônus vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e exame de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário com fundamento na média de mercado do BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do acórdão de mérito demandaria reexame de fatos e provas (ônus vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a limitação do encargo; ademais incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à matéria apresentada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.