AREsp 2880496 - DECISAO

AREsp 2880496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das decisões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou caracterizado cerceamento de defesa, tendo o Tribunal regional fundamentado a conclusão de abusividade dos juros com base nas provas dos autos e na ausência de comprovação pela instituição financeira da regularidade das taxas contratadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade dos juros (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das decisões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou caracterizado cerceamento de defesa, tendo o Tribunal regional fundamentado a conclusão de abusividade dos juros com base nas provas dos autos e na ausência de comprovação pela instituição financeira da regularidade das taxas contratadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.