AREsp 2864015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou abuso manifesto na taxa de juros contratada mediante comparação com a média de mercado apurada pelo BACEN, inexistindo prova de peculiaridades do contrato capazes de afastar tal conclusão; os documentos constantes dos autos foram reputados suficientes, de modo que não houve cerceamento de defesa, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou abuso manifesto na taxa de juros contratada mediante comparação com a média de mercado apurada pelo BACEN, inexistindo prova de peculiaridades do contrato capazes de afastar tal conclusão; os documentos constantes dos autos foram reputados suficientes, de modo que não houve cerceamento de defesa, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.