AREsp 2866704 - DECISAO

AREsp 2866704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530) e a matéria demandaria reexame de fatos, provas e circunstâncias concretas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou abusividade das taxas com base na significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e na ausência de justificativa fática pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema 27/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de revisão
  2. 2 Se a simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  3. 3 Se cabe conhecer do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência repetitiva (Tema 27)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530) e a matéria demandaria reexame de fatos, provas e circunstâncias concretas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou abusividade das taxas com base na significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e na ausência de justificativa fática pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem