AREsp 2841555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão a ser sanada por embargos declaratórios, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada (incidindo súmulas do STF), e o Tribunal de origem analisou casuisticamente a abusividade dos juros concluindo que a...

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Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Agravado/apelada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravado/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão a ser sanada por embargos declaratórios, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada (incidindo súmulas do STF), e o Tribunal de origem analisou casuisticamente a abusividade dos juros concluindo que a taxa contratada divergia significativamente da média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse a metodologia e elementos que justificassem a taxa mais elevada; adicionalmente, decidiu-se que a ação revisional é de quantia ilíquida, não cabendo suspensão pela liquidação extrajudicial, e que eventual concessão de gratuidade produziria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.