REsp 2200521 - DECISAO

REsp 2200521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação com as taxas médias do Banco Central e em precedentes do STJ, que não houve abusividade das taxas contratadas e não houve prova suficiente de onerosidade excessiva, sendo também aplicáveis as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ para manter a decisão originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central, Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisional De Contrato Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 relevância da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 ilegalidade da capitalização diária de juros e legalidade da capitalização mensal em certos contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base em comparação com as taxas médias do Banco Central e em precedentes do STJ, que não houve abusividade das taxas contratadas e não houve prova suficiente de onerosidade excessiva, sendo também aplicáveis as Súmulas 83, 5 e 7 do STJ para manter a decisão originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º