AREsp 2774836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso, não tendo usado a taxa do Bacen como único critério (incidindo a Súmula 568/STJ), e porque a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como critério de limitação de juros
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso, não tendo usado a taxa do Bacen como único critério (incidindo a Súmula 568/STJ), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; inexistiu omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.